Receita Federal atualiza tributação mínima de multinacionais

• Categorias: Economia
• Tags: tributação mínima Receita Federal OCDE multinacionais Brasil
• Comentários: 1

Quando Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.282 no dia 2 de outubro de 2025, o país deu um passo decisivo para alinhar sua legislação tributária às diretrizes internacionais sobre a tributação mínima. A edição extra do Diário Oficial da União, divulgada em 3 de outubro, trouxe à tona as novas regras que afetam cerca de 50 grupos multinacionais que operam no território nacional.

Contexto das Regras GloBE e da Lei nº 15.079/2024

As chamadas Regras Globais contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE) fazem parte do Pilar Dois da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que em junho de 2024 publicou orientações detalhadas para países que desejam garantir uma taxa mínima de 15% sobre os lucros das multinacionais. No Brasil, esse compromisso foi incorporado pela Lei nº 15.079/2024, sancionada em 29 de dezembro de 2024, criando o Tributo Complementar Mínimo Doméstico Qualificado (QDMTT) como aditivo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O objetivo central é impedir que empresas aproveitem diferenças entre regimes tributários para reduzir artificialmente sua carga fiscal. Antes da atualização, a legislação já permitia ao fisco brasileiro cobrar a diferença entre a alíquota efetiva no Brasil e a taxa mínima global, mas as normas não refletiam as últimas recomendações da OCDE.

Principais mudanças trazidas pela IN RFB nº 2.282/2025

A nova instrução normativa traz 27 artigos que detalham critérios de aplicação, métodos de cálculo e procedimentos de compliance. Entre as novidades, estão:

• Incorporação dos mecanismos Income Inclusion Rule (IIR) e Undertaxed Profits Rule (UTPR), que permitem tributar lucros de controladas subtributados em outras jurisdições.
• Obrigação de reconciliação financeira consolidada para grupos com faturamento global superior a 750 milhões de euros ao ano.
• Transição escalonada: disposições parciais vigentes a partir de 1º de janeiro de 2025 e o resto a partir de 1º de janeiro de 2026, conforme artigo 12.

Essas mudanças substituem a Instrução Normativa RFB nº 2.228/2024, que havia regulado inicialmente a tributação mínima. Agora, a referência é a versão de 2025, que incorpora as orientações técnicas da OCDE publicadas em junho de 2024.

Setores mais impactados e obrigações para as multinacionais

Embora a regra se aplique a todos os segmentos, o impacto será mais intenso nos setores digitais e de tecnologia, onde estruturas de holding e uso de IP em paraísos fiscais são comuns. Empresas de streaming, plataformas de e‑commerce e provedores de cloud computing precisarão apresentar relatórios detalhados sobre:

1. Estrutura corporativa global;
2. Carga tributária efetiva em cada jurisdição;
3. Cálculo do QDMTT, demonstrando a diferença entre a alíquota nacional e a taxa mínima de 15%.

Os prazos de entrega estão fixados no artigo 20 da nova instrução e variam de acordo com o momento em que a empresa for considerada “grandíssima”, ou seja, quando ultrapassar o limiar de 750 mi €.

Reações dos agentes econômicos e análise de especialistas

Representantes do setor empresarial, reunidos em São Paulo na última semana, manifestaram preocupação com a carga administrativa adicional. "A mudança é bem‑vinda do ponto de vista de justiça fiscal, mas o custo de compliance pode ser significativo nos primeiros anos", disse Marcos Silva, diretor de relações institucionais da Associação Brasileira de Empresas Multinacionais (ABEM). Por outro lado, economistas da Fundação Getúlio Vargas (FGV) elogiaram a medida como “necessária para nivelar o campo de jogo" e apontaram que a arrecadação adicional pode chegar a R$ 12 bilhões anuais, segundo estudo interno.

O Banco Central do Brasil ainda não se pronunciou oficialmente, mas fontes próximas indicam que o órgão está avaliando o impacto da tributação mínima nas contas de empresas que operam com moedas estrangeiras.

Próximos passos e cronograma de implementação

Com a publicação oficial da IN RFB nº 2.282/2025, as empresas têm até 30 dias para adequar seus sistemas de contabilidade e preparar os relatórios de transição. O calendário, divulgado pela Receita Federal, estabelece:

• Até 31 de março de 2025 – entrega das primeiras declarações de conformidade para grupos que já se enquadram no critério de 750 mi €.
• 1º de julho de 2025 – início da fiscalização eletrônica via plataforma e‑Social.
• 1º de janeiro de 2026 – plena vigência de todos os dispositivos, inclusive penalidades por omissão.

Para quem ainda não atinge o limiar de faturamento, a norma permanece como um “watch‑dog”: a Receita pode incluí‑los caso haja sinal de “planejamento agressivo". Em síntese, a atualização coloca o Brasil em linha com mais de 140 países que já adotam a taxa mínima global de 15%.