Quando Prefeitura de Palmas aplicou uma multa de R$ 195.888,00 à concessionária de saneamento, a cidade se viu novamente no centro de um debate que mistura direito do consumidor, política local e gestão de recursos essenciais.
Contexto da regulação de saneamento em Palmas
A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) tem a missão de garantir que serviços como água, luz e coleta de lixo sejam prestados de forma contínua e com qualidade. Desde que a BRK Ambiental assumiu a concessão de abastecimento de água em 2015, a relação com o poder público tem sido marcada por reclamações de usuários e processos de fiscalização.
Em dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Palmas concluiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPIPalmas que apontou irregularidades contratuais e falta de fiscalização da concessionária.
Detalhes da multa e da interrupção de água
O auto de infração nº 012/2025 descreve a “descontinuidade injustificada do serviço de abastecimento de água” em oito bairros da região norte: Sonho Meu, Cardeal, Aconchego, São Francisco, Mariana, Jaú 4ª Etapa, Mirante e Village Park. Moradores relataram que o corte durou mais de 20 dias, obrigando‑os a buscar água em caminhões-pipa ou em poços improvisados.
Segundo Marcelo Walace, presidente da ARP, a situação tinha "dimensão crítica" e violava a obrigação legal de prestação contínua. A penalidade, calculada em 42.400 Unidades Fiscais de Palmas (Ufips) conforme a Resolução ARP nº 04/2017, foi classificada como gravíssima.
A empresa tem 15 dias, a partir da notificação, para apresentar defesa. Até o momento, a BRK afirmou que ainda não recebeu formalmente o auto de infração, embora reconheça que está sob investigação.
Reações políticas e pressão sobre a BRK
Na sessão da Câmara Municipal realizada em 02/10/2025, o vereador Walter Viana, do PRB, defendeu medidas mais enérgicas contra a concessionária. "Se não houver mudanças, considerando que ela já atua há 10 anos, eu não estou aqui para passar a mão na cabeça da BRK", declarou, sugerindo intervenção municipal ou até revogação do contrato.
O relator da CPI, vereador Nêgo (PL), destacou que o relatório de 102 páginas já apontava falhas contratuais, mudanças irregulares no controle acionário e falta de fiscalização efetiva. Apesar do documento estar disponível, até hoje nenhum termo de compromisso foi assinado entre a prefeitura e a BRK.
Os moradores, por sua vez, organizaram bloqueios de vias e protestos em frente à sede da concessionária, exigindo solução imediata e punição exemplar. "Já não aguentamos mais ficar sem água, não é só desconforto, é saúde em risco", disse uma moradora do bairro Cardeal.
Possíveis desdobramentos e o futuro da concessão
Se a defesa da BRK for considerada insuficiente, a ARP pode elevar a multa ou até suspender a concessão temporariamente. Outra hipótese discutida na Câmara é a chamada “intervenção municipal”, que permitiria ao Poder Executivo assumir a gestão do saneamento até que um novo contrato seja licitado.
Especialistas em direito administrativo alertam que a revogação de contrato de concessão é medida extrema, pois envolve indenizações e pode criar precedente para outras concessões no país. "É preciso equilibrar o direito do usuário com a segurança jurídica das empresas investidoras", comenta o professor de Direito Público da UFTO, Dr. Carlos Mota.
Enquanto isso, os bairros ainda sofrem com o fornecimento esporádico de água. A BRK informou que está acionando equipes de manutenção emergencial, mas sem indicar prazo definitivo para a normalização completa.
Histórico de conflitos entre a BRK e o município
Este não é o primeiro embate. Em 2018, a concessionária foi multada em R$ 80 mil por vazamentos excessivos em áreas residenciais. Em 2020, a ARP suspendeu por 48 horas a distribuição de água em um dos bairros mais populosos por falha na bomba principal.
Os relatórios da CPI de 2024 revelaram que, desde o início da concessão, a BRK alterou o controle acionário da empresa três vezes sem aprovação prévia do município, gerando dúvidas sobre a transparência das decisões corporativas.
O ciclo de multas, protestos e sessões parlamentares acabou criando um clima de desconfiança que, segundo análise da Associação de Consumidores do Tocantins (ACT), afeta diretamente a qualidade de vida de cerca de 250 mil habitantes da capital.
Perguntas Frequentes
Qual é a causa principal da falta de água nos bairros afetados?
A ARP apontou "descontinuidade injustificada" do serviço, ou seja, a concessionária interrompeu o fornecimento sem comunicar nem reparar os problemas técnicos, deixando oito bairros sem água por mais de 20 dias.
O que a multa de R$ 195.888,00 representa para a BRK Ambiental?
Equivale a 42.400 Unidades Fiscais de Palmas, preço estabelecido pela Resolução ARP nº 04/2017, e classifica a infração como gravíssima, o que pode gerar sanções adicionais caso a defesa da empresa seja rejeitada.
Quais medidas os vereadores de Palmas estão considerando?
Walter Viana propôs intervenção municipal, revogação ou revisão completa do contrato de concessão. Outros vereadores sugerem a assinatura de um termo de compromisso que obrigue a BRK a cumprir o relatório da CPI dentro de prazos definidos.
Quanto tempo a BRK tem para apresentar defesa?
A concessionária dispõe de 15 dias corridos, contados a partir da data de recebimento oficial do auto de infração, para protocolar sua resposta à ARP.
Como a falta de água afeta a população de Palmas?
Além do desconforto diário, a escassez compromete a higiene doméstica, aumenta o risco de doenças de origem hídrica e força as famílias a arcar com custos extras de água em caminhões‑pipa, impactando diretamente o orçamento familiar.
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