Prefeitura de Palmas multa BRK Ambiental em R$ 195,9 mil por 20 dias sem água

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Quando Prefeitura de Palmas aplicou uma multa de R$ 195.888,00 à concessionária de saneamento, a cidade se viu novamente no centro de um debate que mistura direito do consumidor, política local e gestão de recursos essenciais.

Contexto da regulação de saneamento em Palmas

A Agência de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos de Palmas (ARP) tem a missão de garantir que serviços como água, luz e coleta de lixo sejam prestados de forma contínua e com qualidade. Desde que a BRK Ambiental assumiu a concessão de abastecimento de água em 2015, a relação com o poder público tem sido marcada por reclamações de usuários e processos de fiscalização.

Em dezembro de 2024, a Câmara Municipal de Palmas concluiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPIPalmas que apontou irregularidades contratuais e falta de fiscalização da concessionária.

Detalhes da multa e da interrupção de água

O auto de infração nº 012/2025 descreve a “descontinuidade injustificada do serviço de abastecimento de água” em oito bairros da região norte: Sonho Meu, Cardeal, Aconchego, São Francisco, Mariana, Jaú 4ª Etapa, Mirante e Village Park. Moradores relataram que o corte durou mais de 20 dias, obrigando‑os a buscar água em caminhões-pipa ou em poços improvisados.

Segundo Marcelo Walace, presidente da ARP, a situação tinha "dimensão crítica" e violava a obrigação legal de prestação contínua. A penalidade, calculada em 42.400 Unidades Fiscais de Palmas (Ufips) conforme a Resolução ARP nº 04/2017, foi classificada como gravíssima.

A empresa tem 15 dias, a partir da notificação, para apresentar defesa. Até o momento, a BRK afirmou que ainda não recebeu formalmente o auto de infração, embora reconheça que está sob investigação.

Reações políticas e pressão sobre a BRK

Na sessão da Câmara Municipal realizada em 02/10/2025, o vereador Walter Viana, do PRB, defendeu medidas mais enérgicas contra a concessionária. "Se não houver mudanças, considerando que ela já atua há 10 anos, eu não estou aqui para passar a mão na cabeça da BRK", declarou, sugerindo intervenção municipal ou até revogação do contrato.

O relator da CPI, vereador Nêgo (PL), destacou que o relatório de 102 páginas já apontava falhas contratuais, mudanças irregulares no controle acionário e falta de fiscalização efetiva. Apesar do documento estar disponível, até hoje nenhum termo de compromisso foi assinado entre a prefeitura e a BRK.

Os moradores, por sua vez, organizaram bloqueios de vias e protestos em frente à sede da concessionária, exigindo solução imediata e punição exemplar. "Já não aguentamos mais ficar sem água, não é só desconforto, é saúde em risco", disse uma moradora do bairro Cardeal.

Possíveis desdobramentos e o futuro da concessão

Se a defesa da BRK for considerada insuficiente, a ARP pode elevar a multa ou até suspender a concessão temporariamente. Outra hipótese discutida na Câmara é a chamada “intervenção municipal”, que permitiria ao Poder Executivo assumir a gestão do saneamento até que um novo contrato seja licitado.

Especialistas em direito administrativo alertam que a revogação de contrato de concessão é medida extrema, pois envolve indenizações e pode criar precedente para outras concessões no país. "É preciso equilibrar o direito do usuário com a segurança jurídica das empresas investidoras", comenta o professor de Direito Público da UFTO, Dr. Carlos Mota.

Enquanto isso, os bairros ainda sofrem com o fornecimento esporádico de água. A BRK informou que está acionando equipes de manutenção emergencial, mas sem indicar prazo definitivo para a normalização completa.

Histórico de conflitos entre a BRK e o município

Este não é o primeiro embate. Em 2018, a concessionária foi multada em R$ 80 mil por vazamentos excessivos em áreas residenciais. Em 2020, a ARP suspendeu por 48 horas a distribuição de água em um dos bairros mais populosos por falha na bomba principal.

Os relatórios da CPI de 2024 revelaram que, desde o início da concessão, a BRK alterou o controle acionário da empresa três vezes sem aprovação prévia do município, gerando dúvidas sobre a transparência das decisões corporativas.

O ciclo de multas, protestos e sessões parlamentares acabou criando um clima de desconfiança que, segundo análise da Associação de Consumidores do Tocantins (ACT), afeta diretamente a qualidade de vida de cerca de 250 mil habitantes da capital.